como|é?

1 Março 2010

Foi publicada em Diário da República (II Série A - Número: 042) o Decreto N.º 9/XI com o texto da lei aprovada sem alterações. Falta agora a promulgação do Presidente da República.

Em teoria Aníbal Cavaco Silva terá 8 dias para enviar a proposta para o Tribunal Constitucional, ou 20 dias para decidir pela promulgação ou o veto político. Sendo uma proposta de lei do governo o veto presidencial poria fim ao processo, mas não é claro se a Assembleia da República tem capacidade para aprovar uma nova lei no mesmo sentido proposta por um grupo parlamentar.


in http://casamentocivil.org/casamentocivil/


Esta gente nunca mais se despacha? Há pessoas a querer fazer a sua vida!


A ver...